Nesta quarta-feira (17), o Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional que exerce o controle fiscal externo das contas públicas da união, analisará as contas do poder executivo, comandado por Dilma Rousseff.
Existe um Ministério Público junto ao TCU, que não faz parte do Ministério Público da União ou dos Estados, mas atua como órgão de fiscalização do próprio TCU.
O procurador que representa o MP junto ao TCU já analisou as contas e identificou diversas irregularidades fiscais que contrariam as normas determinadas nas leis para utilização do dinheiro público, inclusive descumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e das normas orçamentárias da Constituição Federal, além das chamadas "Pedaladas Fiscais", uma espécie de atraso no repasse de contas ou repasses de valores parciais para que as contas "aparentem mais saudáveis".
Importante lembrar que o TCU não tem o poder de julgar as contas do governo, porém o parecer técnico é a prova concreta de que as contas "fecham ou não".
Caso o parecer seja favorável ao pedido do MP e as contas sejam reprovadas pelo Congresso Nacional, a presidente poderá ser alvo de Impeachment, conforme determina a Constituição Federal.
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